Portaria nº 140, de 16 de Dezembro de 2024

Designa servidores para exercer a função de Fiscais Setoriais do Contrato de Prestação de Serviço Continuado de Abastecimento de água e esgotamento sanitário do Campus Paulo Afonso

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, CAMPUS PAULO AFONSO, Instituição criada pela Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº 1579 de 26 de março de 2024, publicada no DOU nº 61 de 28 de março de 2024 e,

CONSIDERANDO o processo SEI nº 23442.000065/2020-11;

CONSIDERANDO que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa 05/2017, no seu artigo 43, que versa sobre o encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor,

RESOLVE:

Art. 1^o – DESIGNAR, sem ônus, o servidor Fernando Carlos Ferreira de Oliveira, SIAPE 1025050, como Gestor do Contrato 01/2017, Abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 2^o – DESIGNAR, sem ônus, os servidores abaixo discriminados como Fiscais Setoriais dos respectivos contratos para o Campus Paulo Afonso:

Art. 3º – Revogar a Portaria nº 103, de 10 de Setembro de 2024.

Art. 4º – Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do objeto, a fim de que as normas que regulam a relação  contratual sejam devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance. Inclua-se o nome no rol dos responsáveis.

Art. 5º – Fica cada um dos fiscais responsável por substituir o outro em eventuais faltas legais como férias e afastamentos;

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, terá vigência até o vencimento do contrato.

---

Documento assinado eletronicamente por OTONI JADER SANTANA SILVA, Diretor Geral do Campus Paulo Afonso, em 16/12/2024, às 15:59, conforme decreto nº 8.539/2015.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.ifba.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3916804 e o código CRC 1592A8D2.

---