Chamada Pública nº 01/2025 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar, regidos pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução/CD nº 26 do FNDE de 17 de junho de 2013, Resolução/CD nº 04 do FNDE de 02 de abril de 2015, Resolução/CD Nº 06, de 08 de maio de 2020, Lei nº 14.660/2023 e Resolução FNDE/CD n° 03/2025. 

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA, Campus Jequié, Entidade Executora, responsável pela aplicação dos repasses financeiros do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE destinados à execução do PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE torna público, para ciência dos interessados, que realizará Chamada Pública nº 01/2025 para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para os alunos matriculados no período letivo de 2025, de acordo com as disposições contidas no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei 11.947/2009, na Resolução FNDE/CD nº 26/2013, na Resolução 
FNDE/CD nº 04/2015, na Resolução FNDE/CD Nº 06, de 08 de maio de 2020 e nas legislações subsequentes vigentes no andamento do presente procedimento com as condições deste instrumento convocatório. 

1. DO OBJETO: 

O objeto da presente CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 é a habilitação de grupos formais, informais e de agricultores familiares individuais para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Anexo 2). A aquisição visa atender ao preparo das refeições oferecidas aos alunos do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, CAMPUS Jequié assistidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 

1. DO FUNDAMENTO LEGAL 

A CHAMADA PÚBLICA 01/2025, realiza-se dispensando o procedimento licitatório, conforme 
disposições contidas na Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Art. 1º da Lei nº 14.660/2023, e nas RESOLUÇÕES CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013; nº 04 de 02 de abril de 2015, nº 18 de 26 de setembro de 2018, nº 06, de 08 de maio de 2020 e nº 03 de 04 de fevereiro de 2025. Aplicando-se subsidiariamente a Lei 14.133/2021, os princípios gerais do direito e demais normas que regem a matéria, no que couber. 

1. DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

3.1 As despesas decorrentes do objeto da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 correrão à conta dos 
recursos provenientes do Orçamento da União, previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, e 
repassados pelo FNDE a este Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, mediante classificação programática provenientes da Dotação Orçamentária descrita no procedimento ordinário a seguir: 

Gestão: 26427 

UASG: 158588 

Natureza de Despesa/Subitem:  33903203

Programa de Trabalho Resumido: 230446

Plano Interno:  CFF53M9601N

Fonte de Recursos:  1133000000

Nota de Crédito:  2025NC000127

Tipo de Empenho:  Estimativo

Valor da Aquisição:  R$ 60.811,45

4. DA DEFINIÇÃO DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR  

O preço de referência dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais foi definido observando-se a metodologia indicada no Art. 29º da Resolução CD/FNDE nº 04/2015 e do art. 31 da Resolução FNDE/CD Nº 06, de 08 de maio de 2020, onde se utilizou a média dos valores obtidos pelas cotações recebidas das Associações e Cooperativas locais e regionais. 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 

Poderão participar deste procedimento, somente: 

5.1Fornecedores Individuais: Agricultores familiares não organizados em grupos, detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP física (se ainda vigente) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF Física ; 

a) Fornecedores individuais, não organizados em grupo: 

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF 

• Extrato da DAP Física (se ainda vigente) ou CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 

• Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;  

• Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionado no projeto de venda. 

• DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ENTREGA – ANEXO 5 - confirmando as condições de efetuar a entrega dos produtos cotados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem, etc., garantindo a proteção contra contaminação e deterioração; 

b) Grupos Informais de Agricultores Familiares: 

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF de cada participante; 

• Extrato da DAP Física (se ainda vigente) ou CAF Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; 

• Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;  

• Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção 
  própria, relacionada no projeto de venda. 

• DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ENTREGA – ANEXO 5 - confirmando as condições de efetuar a entrega dos produtos cotados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem, etc., garantindo a proteção contra contaminação e deterioração; 

c) Grupos Formais de Agricultores Familiares: 

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 

• Extrato da DAP ou CAF Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; 

• Cópia da certidão negativas do FGTS; 

• Cópia das certidão negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; 

• Cópia do estatuto; 

• Cópia da ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente (registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas); 

• Declaração da Associação ou Cooperativa, firmada pelo seu representante, de que não emprega menor, em cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante no ANEXO 3 desta Chamada Pública; 

• Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de cada um de seus cooperados/associados (limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP Familiar/ano/entidade executora); 

• Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e 

• Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. 

• DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ENTREGA – ANEXO 5 - confirmando as condições de efetuar a entrega dos produtos cotados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem, etc., garantindo a proteção contra contaminação e deterioração; 

6.1.4 Toda a documentação deverá estar legível. A Comissão poderá exigir dos participantes, em qualquer tempo, a exibição de documentos originais para conferência, mesmo quando forem apresentados em cópias autenticadas, a fim de que seja verificada a sua autenticidade.  

6.1.6 Os documentos que forem emitidos via internet, terão sua autenticidade verificada pelos membros da Comissão, nos respectivos sites.  

6.1.7 Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade, sob pena de inabilitação do participante. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. No que se refere à comprovação de inscrição no CNPJ, a sua atualização compreenderá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito.  

6.1.8 Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, fica facultado à EEx. a abertura de prazo para a regularização da documentação, conforme previsto no artigo 04 da Resolução FNDE/CD n° 06/2020. 

6.1.8.1 O prazo concedido para a regularização de qualquer documentação será de 24h a contar do encerramento da sessão. Caso não seja enviado o documento dentro do prazo, o próximo colocado será o ganhador.  

6.1.9 Sob pena de inabilitação, as pessoas que assinarem as declarações exigidas deverão comprovar, conforme o caso, através de procuração, contrato social ou ata de assembleias de diretores, poderes para tal representação, ficando retida no processo a documentação de comprovação. 

6.2 PROJETO DE VENDA 

- ENVELOPE nº. 02 – PROJETO DE VENDA 

Informações que deverão constar na parte externa do envelope:  

CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 – Projeto de Venda 

Nome da Associação/ Cooperativa ou Agricultor Individual ou Representante do Grupo Informal: 

Nº do CNPJ/CPF:  

Nº da DAP Jurídica/Física:  

Assinatura do Fornecedor Proponente:  

6.2.1 O Projeto de Venda deve ser apresentado conforme modelo constante no ANEXO 4 deste Edital de Chamada Pública. 

6.2.2 Deve-se observar que a Chamada Pública 01/2025 está dividida entre dois grupos (hortifruti e polpa). Compete ao Agricultor/Associação enviar o Projeto de Venda apenas do grupo que ele desejar concorrer. 

7. ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS  

7.1 A Documentação e o Projeto de Vendas serão analisados pela Comissão de Chamada Pública no dia 10/06/2025, às 14h30min, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - Campus Jequié, localizado na Rua Jean Torres de Oliveira, S/N – Bairro Kennedy - Loteamento Cidade Nova. CEP 45.201-767– JEQUIÉ – BA, junto aos agricultores. 

7.2 Serão classificadas as propostas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.  

7.3 Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar a quantidade de alimentos com preço unitário, observando as condições e preços fixados nesta Chamada Pública.  

7.4 A Comissão de Chamada Pública classificará as propostas, considerando os critérios de prioridade e desempate estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº: 03/2025:  

• Para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas, grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias, grupo de projetos do estado, e grupo de projetos do país. 

           I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; 

II – o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;  

III – o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país; 

IV – o grupo de projetos do estado tem prioridade sobre o do País. 

• Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: 

I a – grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com DAP ou CAF Pessoa Física no extrato da DAP ou CAF Pessoa Jurídica; 

I b - grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com DAP ou CAF Pessoa Física;  

1. No caso de empate entre Grupos Formais de comunidades tradicionais indígenas, 

comunidades quilombolas e mulheres, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de participantes no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores de comunidades tradicionais indígenas, 

II – os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;  

III – os Grupos Formais sobre os Grupos Informais, estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de DAP ou CAF Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP); 

• Em caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 4º inciso III do artigo 35 da Resolução nº 06/2020, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica; 

• Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 

• Caso a EEx não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos nesse mesmo artigo; 

7.5 A apresentação de Projeto de Venda para a contratação pretendida implica concordância do proponente em fornecer os produtos pelo preço de referência constante no Projeto Básico e neste Edital, independentemente do valor apresentado em sua proposta. 

7.6 Caso aconteça de algum produto listado na Planilha de Especificação e Quantitativo dos Gêneros Alimentícios, Anexo 2, não ser apresentado em nenhum Projeto de Vendas, competirá à Comissão de Chamada Pública deliberar se o valor destinado a este item será distribuído para outro, ou se será retirado do valor total de aquisição do grupo em que o item não apresentado estiver inserido.   

7.6 Os gêneros alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através das Resoluções RDC nº 259/02 e 216/2004 – ANVISA; 

7.7 Os valores totais apresentados pelos proponentes deverão respeitar o limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar, no valor de R$ 40.000,00 (vinte mil reais) por DAP física, por ano civil e por Entidade Executora, e deve obedecer às seguintes regras: 

 I – para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP Familiar/ano/EEx;  

II – para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado deve ser o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP Familiar, inscritos na DAP Jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:  

VMC = NAF x R$ 40.000,00  

(sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (DAPs familiares) inscritos na DAP jurídica). 

• Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais. 

• Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas, também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais. 

7.8 Os agricultores familiares, detentores de DAP Física, poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nesse caso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 

15.4 As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo.  

15.5 As folhas deverão se apresentar intactas e firmes.  

15.6 Deverão estar isentas de:  

1. Substâncias terrosas.  

1. Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa. 

1. Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens.  

1. Sem umidade externa anormal.  

1. Isentas de odor e sabor estranhos.  

1. Isenta de enfermidades.  

1. Não deverão estar danificadas por lesões que afetam a sua aparência e utilização.  

16. DO TERMO DE RECEBIMENTO DE ENTREGA  

16.1 A entrega dos gêneros alimentícios na Instituição pelos fornecedores observará as condições estabelecidas neste edital de chamada pública, mediante preenchimento do TERMO DE RECEBIMENTO - ANEXO 7, a ser confeccionado pelo Fornecedor da Agricultura Familiar de forma padronizada com a sua logomarca; preenchido em 03 (três) vias, sendo a primeira via do IFBA/Jequié; a segunda via do GRUPO FORMAL/INFORMAL, quando houver, e a terceira via do Agricultor ou Empreendedor de Base Familiar Rural fornecedor do produto. 

16.2 Compete ao IFBA Campus Jequié a conferência da qualidade e a quantidade do(s) produto(s) e alterar a informação discriminada quando houver divergência, com a rubrica do responsável pelo recebimento no item corrigido.  

17. DAS PENALIDADES  

17.1 Pelo inadimplemento de qualquer condição ou cláusula ou pela inexecução total ou parcial do CONTRATO, a Administração do IFBA aplicará ao Fornecedor da Agricultura Familiar contratado as seguintes penalidades, de acordo com a infração cometida, sendo garantida a defesa prévia:  

a) Advertência, que será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pelo Fornecedor da Agricultura Familiar contratado acarrete consequências de pequena monta; 

b) Multa de 0,2 % (dois décimos de percentual) por dia de atraso na entrega, limitada esta ao fornecimento não efetuado até o máximo de 05 (cinco) dias da data estabelecida para entrega, após o qual será considerada inexecução parcial do contrato. É vedado acumular 02 (duas) ou mais entregas de produtos perecíveis e semi-perecíveis em um mesmo período, a não ser por solicitação expressa do Responsável pela Alimentação Escolar. O valor da multa deverá ser recolhido na Conta Única da União, através de GRU, em favor da UG 158588, Gestão 26427, código de recolhimento 28867-5.  

c) Multa de 5% (cinco por cento) aplicada ao valor do documento fiscal referente a cada etapa de entrega, no caso de inexecução parcial do contrato. O valor da multa deverá ser recolhido na Conta Única da União, através de GRU, em favor da UG 158588, Gestão 26427, código de recolhimento 28867-5. 

d) Impedimento do Fornecedor da Agricultura Familiar contratado de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas na CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025 e no CONTRATO quando: retardar a assinatura/celebração do CONTRATO após sua convocação; deixar de entregar ou apresentar documentação ou de retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; fraudar na execução do CONTRATO; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal.  

18. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  

18.1 O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA – IFBA, CAMPUS JEQUIÉ, de acordo com as prerrogativas que lhe são concedidas e em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, poderá realizar as seguintes ações quanto ao CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: 

a) Comunicar ao participante vencedor toda e qualquer alteração e/ou ocorrência relacionada com a aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar. 

b) Rejeitar, no todo ou em parte, os Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar que o participante vencedor entregar fora das especificações do Edital. 
c) Efetuar o pagamento da Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), de acordo com a legislação vigente à matéria. 

a) Modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações;  

b) Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos de infração contratual ou inaptidão dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações;  

c) Fiscalizá-lo quanto a sua execução por meio dos servidores (executores internos) designados para este fim; e  

d) Aplicar sanções aos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural e suas Organizações, motivadas pela inexecução parcial ou total do CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

19.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, concomitantemente, sem o prejuízo de outras: 

Advertência, comunicando o contratado sobre o descumprimento de obrigações assumidas, e, conforme o caso, informando o prazo para a adoção das medidas corretivas cabíveis; 

Multa: 

•  de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto a ser entregue, por dia de atraso no fornecimento do objeto, sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração. Após cinco dias úteis, sem o objeto tenha sido entregue, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão. 

•  de mora, correspondente a 1% (um por cento) do valor do objeto recusado. Não havendo a troca ou a complementação do objeto recusado no prazo de quarenta e oito horas, caracterizará descumprimento do contrato, ensejando sua rescisão. Consequência idêntica terá se ocorrer nova recusa no mesmo fornecimento. 

• de mora, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do objeto, por dia, pelo atraso na retirada do objeto recusado, até o limite de cinco dias úteis, sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração. Após esse prazo, sem que o objeto tenha sido retirado, será considerado abandono dos materiais, podendo a administração dar-lhes a destinação que julgar conveniente. 

•  compensatória, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto vinculado à obrigação não cumprida; 

19.2 Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na instituição, em favor do contratado. Caso o valor a ser descontado for superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário, e com prazo de dez dias para pagamento por meio de GRU. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: 

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE 2025, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 01/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. 

1. CLÁUSULA SEGUNDA: 

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. 

1. CLÁUSULA TERCEIRA:  

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 

1. CLÁUSULA QUARTA: 

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________). 

1. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato. 

1. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 

1. CLÁUSULA QUINTA: 

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 

Gestão/Unidade:  

Fonte:  

Programa de Trabalho:  

Elemento de Despesa:  

PI:  

Empenho:  

_________________________________ 

PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – Pnae 

1. CLÁUSULA SEXTA:  

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea “a”, e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. 

1. CLÁUSULA SÉTIMA: 

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. 

1. CLÁUSULA OITAVA: 

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 7 do artigo 57 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020 as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. 

1. CLÁUSULA NONA: 

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA: 

O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá: 

1. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; 

1. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; 

1. fiscalizar a execução do contrato; 

1. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.  

1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: 

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, escolhido pela gestão do campus, nomeado por meio de portaria específica. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:  

O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 01/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei n° 11.947/2009, em todos os seus termos.  

1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: 

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: 

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: 

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 

1. por acordo entre as partes; 

1. pela inobservância de qualquer de suas condições; 

1. por quaisquer dos motivos previstos em lei. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:  

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até ______de __________de _________. 

1. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: 

1. ________________________________________ 

2. ________________________________________   

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO 7 – TERMO DE RECEBIMENTO 

1. Atesto que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia- Campus Jequié, Entidade Executora do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CNPJ 10.764.307/0012-75 representada por seu Diretor Geral Prof. Luciano Pestana dos Santos, RG. Nº xxxxxxx   SSP/BA, CPF. Nº xxxxxx receberam ……….... de ................. de ........  ou durante o período de ......... /....../....... do(s) nome (s) ..............................................(contratado) dos produtos abaixo relacionados: 

1. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$  ........................... (.................................................................). Informo, ainda, que os produtos recebidos estão de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta Instituição Educacional, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição de gêneros oriundos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. 

Jequié-BA, ........... de .............................. de 20____. 

___________________________________________ 

Representante da Entidade Executora 

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Representante do grupo Fornecedor