INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGSEI/IFBA Nº 001, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 

                                                                                                                                                                                                                                                                             Institui a Gestão Descentralizada de Unidades no Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Instituto Federal da Bahia (IFBA). 

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, nomeado pela Portaria 4050, de 10 de novembro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto no 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.042/MEC, de 04 de novembro de 2015, em dispõe sobre a implantação e funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação e em todas autarquias, empresas públicas e fundações vinculadas a este Ministério;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 9.094, de 17 de Julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Portaria n° 4465, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informação (CGSEI) no IFBA,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito do IFBA a Gestão Descentralizada de Unidades no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Parágrafo único. A presente Instrução Normativa (IN) disciplina os objetivos, as atribuições, a composição e a organização e funcionamento da Gestão Descentralizada de Unidades no Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 2º A Gestão descentralizada de Unidades no Sistema Eletrônico de Informações têm como objetivo:

I - promover a autonomia gerencial das unidades;

II - dinamizar a comunicação entre o Comitê Gestor do SEI e os Gestores de Unidades do SEI;

III - aumentar a celeridade no atendimento aos chamados setoriais concernentes ao SEI;

IV - fomentar o comprometimento das unidades para com o aprimoramento do Sistema Eletrônico de Informações;

V - assegurar o amadurecimento e consolidação do Processo Eletrônico.

Art. 3º São atribuições dos Gestores de  Unidades Setoriais do SEI:

I - interagir com o Comitê Gestor do SEI, diagnosticando necessidades de aprimoramentos, customizações e parametrizações de que necessitem os seus setores;

II - identificar as necessidades de novas funcionalidades ou fluxos de procedimentos para o SEI;

III - conceder e revogar acesso de servidores aos setores do SEI sob a responsabilidade de sua pasta;

IV - incluir, alterar ou remover assinaturas disponíveis para o SEI em sua unidade;

V - diagnosticar necessidades de treinamento da equipe sob sua subordinação quanto à operacionalização e uso do SEI;

VI - encaminhar ao Comitê Gestor do SEI o “Diagnóstico de Necessidades Instrucionais” quanto a recursos e funcionalidades do SEI a serem objeto de treinamento e capacitação.

Art. 4º Poderão ser Gestores de Unidades do SEI:

I - os Pró-Reitores, Diretores Sistêmicos, Chefes de Departamento, Coordenadores, Presidentes de Comissões, Comitês e Conselhos;

II - seus substitutos assim designados por Portaria;

III - autoridades administrativas sob sua supervisão, desde que indicados formalmente ao Comitê Gestor do SEI;

IV - servidores públicos de cargo de provimento efetivo mediante delegação da competência.

Art. 5º A indicação, exclusão e substituição de Gestores de Unidade do SEI será  feita da seguinte maneira:

I - o solicitante deverá abrir  um chamado na Central de Serviços do SUAP, na sessão relacionada ao SEI através do serviço “Indicação de Gestor de Unidade do SEI”;

II - o chamado deverá conter: nome completo e matrícula SIAPE do(s) gestor(es) indicados, siglas das unidades das quais o(s) servidor(es) indicado(s) será(ão) gestor(es);

III - anexar Portaria ou documento similar que comprove que o solicitante do chamado é responsável pela(s) unidade(s);

IV - o solicitante deverá comunicar formalmente aos gestores indicados a respeito da designação dos mesmos como tais;

V - o solicitante, bem como os interessados por ele indicados, obrigam-se a acompanhar o atendimento do chamado e interagir com a equipe de suporte através do mesmo no SUAP.

§ 1º Caberá aos Gestores de Unidades do SEI:

I - incluir e retirar servidores das unidades das quais são gestores indicados;

II - solicitar à sua chefia imediata o seu descredenciamento da condição de Gestor da Unidade quando não mais subsistirem as razões para sua manutenção como tal;

III - incluir, modificar ou excluir assinaturas disponíveis para as unidades de que são gestores de acordo com os usuários que delas façam uso;

IV - relatar ao Departamento de Sistemas de Informação (DSI) através de chamado da Central de Serviço do SUAP eventuais problemas relativos à operação de inclusão e retirada de servidores das unidades.

§ 2º Caberá à Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação (DGTI):

I - manter o sistema SEI funcional;

II - cadastrar os gestores de unidade do SEI mediante chamados da Central de serviços, nos termos do Art. 5°;

III - disponibilizar material de apoio contendo descrição dos procedimentos para designação de gestores de unidades, inclusão e retirada de usuários das unidades e inclusão, modificação e exclusão de assinaturas disponíveis para as unidades sob administração do gestor.

§ 3º Caberá ao Comitê Gestor do SEI (CGSEI):

I - Deliberar a respeito dos casos omissos.

Art. 6º Decorridos 30 dias a partir da publicação desta IN apenas os gestores de unidades do SEI poderão incluir ou retirar servidores das suas respectivas unidades.

Art. 7º A partir da entrada em vigor desta portaria, somente serão criadas novas unidades no SEI que contenham, no ato da solicitação, a indicação com nome completo e matrícula SIAPE do Gestor da Nova Unidade.

Art. 8º Esta instrução normativa entra em vigor e tem produção de efeitos em 03 de outubro de 2022.

MARCIO MELO DE OLIVEIRA

Presidente do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informação do IFBA

Documento assinado eletronicamente por MARCIO MELO DE OLIVEIRA, Presidente do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informação do IFBA, em 05/09/2022, às 15:32, conforme decreto nº 8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.ifba.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2491433 e o código CRC 8DDB6FF8.